Temer sanciona lei que garante foro privilegiado ao ‘Angorá’

Michel Temer sancionou a medida provisória (MP) que reestruturou os ministérios do governo e garantiu foro privilegiado ao ministro Moreira Franco, como titular da Secretaria-Geral da Presidência.




A norma foi convertida em lei no último dia (1º) e publicada nesta sexta (3) no “Diário Oficial da União”.

De acordo com a nova lei, cabe à Secretaria-Geral assessorar o presidente da República, acompanhar ações governamentais, coordenar a assessoria de imprensa e divulgar as políticas de governo.

O ministro também é responsável por desenvolver pesquisas de opinião pública e coordenar o sistema brasileiro obrigatório de rádio e de televisão.




Por causa do foro privilegiado, ministros do governo federal só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Assim como Temer, Moreira Franco é citado em delações da Obebrecht e da JBS e foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) pelo crime de organização criminosa.

O prosseguimento da denúncia, no entanto, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados no mês passado e o caso ficou suspenso.

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