Silvio Costa: Um voto pelo Estado Democrático de Direito

A Constituição do Brasil de 1988 é uma Carta progressista que define direitos e deveres de um país democrático. Uma das cláusulas pétreas da democracia é que os poderes são harmônicos e independentes. Passados 28 anos da promulgação da Constituição, o Brasil, hoje, está politicamente dividido e atravessa um momento de grande questionamento à classe política. Se houvesse uma pesquisa indagando: “Você é a favor ou contra o fechamento do Congresso Nacional?”, a imensa maioria – não tenho dúvidas – diria “pode fechar”.

É verdade que parte da classe política dá motivos para a negação da política, para que o ódio à política seja cada dia mais forte. Porém, a Constituição Federal não permite o fechamento do Congresso. Isso só ocorre em ditaduras.

É evidente que uma das prerrogativas do Congresso Nacional é elaborar leis. É fundamental, para a democracia, que a sociedade participe, diariamente, do debate político e amplie a compreensão de que as leis precisam estar adequadas ao Estado Democrático de Direito.

No projeto original anticorrupção, assinado por quase três milhões de brasileiros, é importante esclarecer que ele não é apenas para a classe política e demais servidores públicos, e sim para todos os brasileiros e brasileiras. Existiam algumas propostas que atropelavam frontalmente o artigo 5º da Constituição da República, que trata dos direitos e garantias individuais e coletivas.

Não é verdade que a Câmara Federal acabou com as propostas do Ministério Público. A realidade é que algumas das propostas elaboradas, no projeto anticorrupção, precisavam da adequação constitucional. Foi isso o que a Câmara fez ao aprovar o projeto de lei (PL 4850/2016) das dez medidas de combate à corrupção, apresentado pelo Ministério Público, com as devidas adequações.

As medidas aprovadas tornam mais rigorosas a prevenção e as punições para os crimes de corrupção, fortalecendo o combate à impunidade, indistintamente, entre todos os agentes públicos e todos os Poderes da República. A bem da verdade é preciso deixar claro para todos o que foi aprovado pela maioria da Câmara dos Deputados.

E para contribuir nesse sentido, relacionamos as principais medidas, a partir do que a Câmara aprovou e seguiu para o Senado:

a) Nós aprovamos “a criminalização do Caixa Dois”, uma reivindicação da sociedade, tornando a prática – a partir de agora – passível de prisão. O texto aprovado transforma em crime a utilização de Caixa Dois em campanhas eleitorais. Antes, essa prática não era crime;

b) Aprovamos, também, que a corrupção – ativa e passiva – passa a ser “crime hediondo”;

c) Foi aprovada, ainda, a “criminalização da compra de votos”, tornando a sua prática passível de pena de prisão de 1 a 4 anos;

d) Aprovamos também a “graduação do aumento da pena” por corrupção de acordo com o valor desviado. Com o texto aprovado, as penas para desvio de recursos vão aumentar de 7 a 25 anos de prisão. Ao mesmo tempo, o projeto de lei aprovado agiliza o trâmite de investigação, na medida em que dificulta a aplicação de mecanismos que atrasavam o processo;

e) Ao mesmo tempo, o texto aprovado torna crime o “abuso de poder”, uma proteção para todos os cidadãos contra medidas autoritárias ou equivocadas que possam vir a causar danos irreparáveis. O texto define como crime e prevê punição para o abuso de autoridade, a arbitrariedade que for cometida por juiz, promotor ou agente público contra qualquer cidadão;

Da mesma forma que as medidas aprovadas são fundamentais para a preservação do Estado de Direito, medidas rejeitadas pela Câmara – e só o foram por isso – são cruciais também para essa garantia.

E o que foi que a Câmara reprovou?

1) É preciso destacar que a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de “anistia a crimes de Caixa Dois”. Seria a vitória da impunidade, caso fosse aprovada;

2) Foi rejeitado o “impedimento da prática do habeas corpus”, que é um instrumento judicial protetivo que qualquer cidadão comum pode impetrar contra a prisão arbitrária e para pedir a liberdade de alguém preso de maneira ilegal ou injusta. O projeto original extinguia o habeas corpus, um instrumento de preservação dos direitos individuais e coletivos, um mecanismo da democracia;

3) A Câmara rejeitou a proposta do “confisco de bens” sem que haja prova do ilícito. Se tivesse permanecido, ela poderia possibilitar o confisco de bens de qualquer pessoa antes de sua condenação;

4) É preciso ressaltar, também, que a Câmara rechaçou a proposta do “reportante do bem”, uma figura nefasta que seria criada no ordenamento jurídico. Seria o pagamento ao “delator” pelo ato da delação, com o uso do dinheiro da corrupção recuperado. O “delator” poderia ficar com até 30% do que foi desviado;

5) A Câmara rejeitou, ainda, a proposta do “teste de integridade”, que seria uma iniciativa vexatória e humilhante para o servidor público. Fiscais disfarçados simulariam propostas de suborno para testar a integridade moral do agente público. Seria a inversão do Direito: provar a inocência antes da comprovação de crime.

É importante observar que esse pacote de propostas de leis anticorrupção não é válido só para políticos e servidores públicos, mas para a toda a sociedade. A Constituição assegura a qualquer pessoa a presunção da inocência. É o artigo 53º da Constituição. Ninguém poderá ser condenado até que transitado em julgado. A Câmara quer proteger o cidadão de abusos dos Poderes.

Tenho certeza que a grande maioria das pessoas, que de forma democrática foi neste domingo (4) às ruas, sequer se deu ao trabalho de ler as 10 medidas. Tenho o maior respeito pela opinião pública, mas é preciso que ela entenda que existe muita gente de bem no Congresso Nacional, entre as quais, modéstia à parte, eu me incluo. É um grande equívoco a generalização do ódio à classe política.

Sílvio Costa é deputado federal (PTdoB) e vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados.


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