PSOL vai ao STF contra MP da educação de Temer e Mendonça

O PSOL entrou nesta quarta-feira, 28, com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente a medida provisória editada pelo governo Michel Temer que reforma o ensino médio. Para o partido, a medida promove “verdadeiro retrocesso social” e usurpa a competência do Poder Legislativo de elaborar normas. O ministro Edson Fachin será o relator do processo na Corte.

“Dispor por medida provisória sobre tema tão complexo, que claramente não reclama urgência, é temerário e pouco democrático, por impor prazo extremamente exíguo para debate que já está ocorrendo nos meios educacionais e, sobretudo, no Congresso Nacional. O abuso na edição de medidas provisórias, especialmente quando ausente o pressuposto constitucional da urgência, usurpa a competência do Poder Legislativo para produzir normas gerais e abstratas”, diz a peça do partido. 




Segundo o PSOL, embora o tema tratado pela medida provisória seja “relevante”, a edição da MP não cumpre o requisito constitucional da urgência. “Na ausência do referido requisito constitucional, deve a medida provisória ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, sustenta a legenda.

O PSOL alega ainda que a medida provisória está “repleta de vícios materiais que impedem a vigência de sua totalidade”. “Ela desrespeita o amplo acesso à educação, à cidadania enquanto fórmula para a igualdade cívica e, sobretudo, dificulta a redução das desigualdades ao promover verdadeiro retrocesso social”, diz a peça.

O PSOL apresentou o pedido de medida cautelar para suspender imediatamente a lei, até o julgamento definitivo da ação. O partido quer que a Advocacia-Geral da União (AGU) preste informações ao STF e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida.

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