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O foro privilegiado e as autoridades privilegiadas, por Miriam Galvani

Muito se fala acerca do foro privilegiado.

Por primeiro, foro privilegiado, ou mais corretamente, o foro por prerrogativa de função significa que, quando um indivíduo exerce certa função social relevante, é necessário que tribunais que correspondam a esta função social julguem os casos que envolvem este indivíduo.

Nesse diapasão, várias autoridades públicas detêm a prerrogativa de, cometido um ilícito penal, seu julgamento ocorrer pelo Tribunal determinado pela Constituição Federal.

O que isso significa, na prática?

Em primeiro lugar, considerando-se a morosidade da Justiça Brasileira, uma certa dose de certeza de impunidade.

E não foi outro o destino da investigação contra o Senador Aécio Neves, cujo inquérito foi arquivado pela ocorrência da prescrição (http://m.congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-arquiva-inquerito-contra-aecio-por-prescricao/).

Via de regra a prescrição ocorre porque, embora detenham os Tribunais a função de julgar autoridades públicas, via de regra eles não possuem aparato para o cumprimento das chamadas diligências: oitiva de testemunhas, perícias, dentre outras.

Assim, delegam essas funções ou a um juiz de direito/federal local ou a um desembargador de Tribunal Estadual/Federal.

E, como de outra forma não poderia ser, a defesa dificulta, com razão e dentro da legalidade, ao máximo, a realização dessas diligências, de modo que, aliada à morosidade da Justiça, o acúmulo de pedidos de diligências posterga o feito (inquérito/processo) até que, atingido o delito pela prescrição, ou ocorre o arquivamento (inquérito) ou há a extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Por estas razões, esta que vos escreve vislumbra muito mais vantagens do que desvantagens em relação ao foro privilegiado.

A desvantagem seria a impossibilidade de rediscussão de matérias de fato após o julgamento, sendo possível apenas discussão sobre matérias de direito ou constitucionais (desobediência a texto expresso de Lei Federal ou Constituição Federal, por exemplo).

Entendo muito falho o argumento acerca da “desvantagem” em não poder o réu rediscutir matéria de fato, ou seja, as provas eventualmente produzidas e analisadas pelo Tribunal prolator do julgamento.

O réu que detém o foro por prerrogativa de função já conta com todo o aparato de defesa acima descrito.

Tanto detém que a matéria contida no link acima demonstra com clareza a facilidade em conseguir-se a prescrição do eventual delito.

Entendo também que o foro privilegiado deve ser, incontinenti, extinto.

Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, “há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e em atenção a eles é necessário que sejam processados por órgãos superiores, de instância mais elevada” (Processo Penal, 2. ed., Atlas, p. 181, 1994).

Não prospera tal argumento diante do fato de que, por mais honrosa e relevante que seja a função exercida pela autoridade pública, fato é que não se pode olvidar que um juiz de direito/federal é extremamente bem qualificado, seja tecnicamente, seja moralmente, para julgar qualquer cidadão, mesmo que detentor de relevante função pública.

O mesmo se diga quanto aos promotores de justiça/procuradores da república.

Existe um forte movimento, inclusive, entre estes qualificados profissionais, para que o foro por prerrogativa de função seja extinto.

No entanto, esta matéria se presta a espinhoso questionamento: por qual razão esses mesmos profissionais do Direito não desejam o fim da prerrogativa de função para si próprios?

Não confiam eles em seus próprios pares?

Não afirmam, rotineiramente, que seus pares são pessoas de elevada probidade e capacidade técnica?

Qual seria, então, o receio da perda do foro privilegiado?

Permanece, pois, o questionamento: se o foro por prerrogativa de função deve ser extinto, permitindo-se uma maior celeridade investigativa e processual, por qual razão ele não deve ser extinto para todas as autoridades públicas?

Assim, este artigo tem a finalidade de deixar ao leitor a questão, para que reflita e, conhecendo um pouco os meandros de um inquérito/processo julgado por um Tribunal que não detém capacidade material de instruí-lo, delegando diligências requeridas legalmente a outros Tribunais ou juízes singulares, conclua, por si mesmo, que a extinção não deve, jamais, ser pautada por nenhum interesse.

Ou extinguimos o foro privilegiado para todas as autoridades públicas, como ocorre em diversos países, ou então que se perpetue o foro, aí inclusos também todos os funcionários públicos pois, se o principal argumento é a liberdade no exercício da função e a garantia de que poderá exercê-la sem pressões e ameaças, que todos – absolutamente todos – os funcionários públicos possam ter a garantia da não perseguição política, fato público e notório em se tratando de funcionários considerados de “menor importância”.

Não raras vezes nos deparamos com perseguições motivadas por razões políticas contra funcionários comuns federais, estaduais e municipais. Mereceriam eles também o foro privilegiado, permanecendo bastante livres para denunciar irregularidades sem qualquer receio de represálias?

Fiquemos, pois, com a reflexão?

Miriam Galvani, advogada militante em São Paulo e Minas Gerais, procuradora do município de São Sebastião do Paraíso-MG, especializada em processo penal, ambiental e direito do consumidor.


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