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O direito ao silêncio e o ataque à democracia, por Miriam Galvani

Muito se tem comentado, nos dias atuais, acerca do direito de permanecer calado durante o interrogatório, previsto no artigo 5º, inciso LXIII  (o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado), que complementa o disposto no artigo 5º, inciso  LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes), ambos da Constituição Federal.




Juízes, desembargadores, promotores e procuradores do Ministério Público vêm, de forma constante, manifestando demonstrações de desagrado e irritação com relação os advogados de defesa e aos próprios acusados, ao se verem contrariados em suas pretensões de interrogatório, não raras vezes utilizando-se de expressões deselegantes e demonstradoras de que discordam do direito à ampla defesa inserta na Constituição.

Ora, argumentando haver “disparidade de armas” entre acusação e defesa, ao ser permitido ao acusado permanecer em silêncio, demonstram desconhecer ou pretender não conhecer que o interrogatório é, precipuamente, um instrumento de DEFESA, e não de ACUSAÇÃO.

Neste ponto, solenemente ignoram que o Estado possui um aparato de forças (policiais, investigadores, escrivães, delegados, promotores de justiça) a fim de investigar e elucidar a ocorrência de crimes.

Uma vez feita a acusação, o acusado conta apenas com um defensor para garantir os seus direitos.

Nesse passo, onde se inseriria a “disparidade de armas”?

Uma Juíza de Direito declarou, publicamente, que acusados em ação penal na qual oficia, que “se esqueceram de que o detentor do monopólio da persecução penal é o estado, sendo o MP o dono apenas da ação penal. “Assim, a recusa dos réus desequilibrou os instrumentos processuais em benefício da defesa e configurou uma tentativa, novamente, de prejudicar o estado, e não o MP” (Consultor Jurídico, 31/01/18).

Um procurador da república considerou o direito ao silêncio, inserto na Constituição, “uma estratégia “indigna e covarde” (Consultor Jurídico, 31/01/18).




Preliminarmente ao processo penal propriamente dito, há o inquérito policial, que tem natureza persecutória, ou seja, a Polícia Civil ou Federal, e o Ministério Público Estadual, ou Federal,  não são obrigados a investigar, ouvir ou produzir quaisquer provas requeridas por advogado que esteja acompanhando o mesmo.

Todas as provas produzidas, assim, o são unilateralmente, pela Polícia Civil ou Federal e pelo Ministério público Estadual ou Federal.

Causa estranheza e perplexidade a esta comentarista eventual deste renomado site de notícias o posicionamento daqueles que devem, em última instância, zelar pelo cumprimento das Leis e da Constituição Federal.

Ainda que se admitisse a disparidade de armas dentro do processo penal já instaurado, é inegável que, anteriormente a este, o Estado detém unicamente a prerrogativa de produzir provas dentro do inquérito policial, sem a possibilidade de qualquer interferência do indiciado ou investigado.

Acaso ao manusearem um inquérito policial, com pedidos da defesa acerca de produção de provas, os mesmos integrantes dos quadros da Justiça demonstram a mesma reação? Consideram “indigna e covarde” a atitude do Estado Brasileiro, ao não modificar, no Código de Processo Penal e Leis Federais, as regras sobre condução de inquéritos policiais?

Até o momento, não presenciei nenhuma declaração de membros dos quadros da Justiça neste sentido.

A impressão que permanece é que, inconformados com o insucesso da ação penal intentada, convencidos internamente da “culpa” dos mesmos, ainda que não hajam logrado fazer juntar ao autos provas da culpa, despejam, contra defensores e acusados, a sua frustração, pretendendo substituir-se ao Legislador Pátrio, em verdadeiro processo inquisitório, em vigor na Idade Média.

À população cabe um atento debruço sobre tais declarações, posto que representam a mentalidade do modelo penal antigo, que foi definitivamente afastado pela Constituição Cidadã por ser injusto e violador das garantias fundamentais do ser humano.

Vale ressaltar que é dever do Estado proteger seus cidadãos, apurando crimes com rigor e firmeza.

Porém, ressalto que digna atividade do Estado deve vir acompanhada da observância dos princípios BÁSICOS de direito de defesa do acusado.

Sem o direito básico de defesa, o cidadão estará exposto às mais diversas arbitrariedades em processos nos quais sejam acusados de ilícitos penais.

O nosso Sistema merece, certamente, uma reforma, com ampla discussão pública sobre a matéria, inclusive em razão da frequência com que membros dos quadros da Justiça vêm se manifestando publicamente sobre processos nos quais oficiam, posto ser vedada a manifestação acerca desses processos antes do julgamento.

Já disse o corregedor Geral do Tribunal de justiça do Estado  de são Paulo, em seu discurso de posse, para que os juízes “se afastem da ideologia e se afastem da política. O juiz não pode julgar de forma ideológica e o juiz não pode julgar com os olhos na política. O juiz não é investido num poder do Estado de tamanha importância para fazer pronunciamento sobre temas que talvez ele vá, ou talvez ele não vá julgar, o juiz deve se pronunciar tecnicamente no processo” (Consultor Jurídico, 21/01/18).

Finalizando, proponho profunda reflexão sobre o modelo hoje adotado pela Justiça Brasileira.

E que nos pautemos por tão prudente fala. E aguardemos que todos os operadores do Direito nelas se espelhem.

Miriam Galvani, advogada militante em São Paulo e Minas Gerais, procuradora do município de São Sebastião do Paraíso-MG, especializada em processo penal, ambiental e direito do consumidor.


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