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Legalistas lançam ‘kit obstrução’ contra as medidas absurdas do governo ilegítimo no Câmara

Dona de menos de 20% das 513 cadeiras da Câmara, a oposição ao governo Michel Temer não tem musculatura para barrar no voto projetos de interesse do Executivo. Porém, os 98 deputados de PT, PDT, PC do B, PSOL e Rede têm conseguido gerar dificuldades para o governo recorrendo a instrumentos previstos no regimento interno da Casa para atrasar e tentar inviabilizar as sessões, o chamado “kit obstrução”.

Entre os recursos usados pelos oposicionistas está a apresentação de requerimentos pedindo o adiamento das reuniões, solicitações de verificação de quórum – que, eventualmente, podem derrubar uma sessão – e intervenções no plenário com discursos e questões de ordem para postergar ao máximo as votações.

Para aprovar um projeto em plenário, o governo, além de garantir os votos, precisa se certificar que haverá o número suficiente de parlamentares em plenário. Sendo assim, além do voto contrário às propostas, a oposição também tem a possibilidade de não marcar presença em plenário, o que derruba o quórum e pode provocar o encerramento da sessão.



A estratégia dos cinco partidos da oposição não impediu até o momento a aprovação das principais apostas do Planalto, no entanto, obteve um sucesso parcial ao arrastar votações pela madrugada e deixar sem conclusão a análise de alguns projetos.

“Estamos usando todas a possibilidades regimentais de enfrentamento, mas também o embate político. Não estamos encurralados”, ressaltou a líder da oposição na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Quando o regimento não é atropelado pelo governo, tentamos dificultar a tramitação de matérias que são contra o Brasil”, enfatizou.

No fim de agosto, o Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 diante de intensa obstrução das legendas oposicionistas. A LDO do ano que vem – que define as prioridades do Orçamento da União – enfrenta a resistência da oposição porque já prevê um limite para o crescimento dos gastos públicos, seguindo a regra sugerida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um teto para as despesas federais nas próximas duas décadas.

Na ocasião, os parlamentares governistas conseguiram aprovar apenas o texto-base da LDO. Os destaques (sugestões de alteração no texto) apresentados pelos oposicionistas não chegaram a ser analisados por falta de quórum.

A cada votação, os parlamentares da oposição pediam a verificação do número de deputados e senadores presentes no plenário. Como os integrantes da base aliada de Temer começaram a dispersar antes de a sessão ser encerrada, em uma das verificações não havia parlamentares suficientes para dar continuidade à sessão. Mais de dois meses após a votação do texto-base, o governo ainda não conseguiu concluir a apreciação da LDO no Congresso.

Os oposicionistas também fizeram barulho e conseguiram, ao menos, atrapalhar as sessões na votação dos dois turnos na Câmara da PEC do teto de gastos. Mesmo com a obstrução, o governo conseguiu aprovar o texto com folga de votos.

Em setembro, deputados da Rede e do PSOL conseguiram forçar a retirada da pauta de uma proposta que criminalizaria a prática de caixa dois e poderia anistiar quem tivesse utilizado contribuições ilegais em eleições anteriores. O texto chegou a ser incluído sorrateiramente na pauta de votações, mas foi deixado de lado depois que as duas siglas da oposição denunciaram a manobra.

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