Justiça dá ‘carta branca’ para Alckmin vender áreas onde funcionam centros de pesquisa

Uma decisão do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo liberou a tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa que prevê a venda de imóveis do governo do Estado. As áreas estão avaliadas em R$ 1,43 bilhão.

A decisão desta terça-feira (2), do juiz Carlos Bueno, reverte uma liminar concedida pelo próprio magistrado em junho, quando ele havia sustado a tramitação do projeto de lei 328/2016, e gerou queixas da comunidade científica.

Em abril, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou projeto à Assembleia pedindo autorização para vender 79 imóveis pertencentes ao Estado para fazer caixa e equilibrar as contas do governo. Além do valor de venda, o governo afirma que a medida resultará em uma economia de R$ 508 mil por ano.

A medida gerou embate especialmente com a comunidade científica porque parte da lista contempla centros de pesquisas inteiros, localizados em Jundiaí, Brotas, Gália e Itapeva. Há casos em que Alckmin quer vender apenas parte da área, como em Ribeirão Preto. Os pesquisadores afirmam que não foram realizadas audiências públicas com a categoria, pré-requisito para que a venda possa se concretizar.

O agravo interposto pelo Estado apontava que não havia vício no processo legislativo, pois a venda só poderá ocorrer após a realização de audiência com a comunidade científica e a aprovação pelos deputados, não necessariamente nesta sequência. “A atividade legislativa não estaria condicionada à realização da audiência”, diz trecho da decisão de Bueno.

O pedido de Alckmin foi enviado em regime de urgência e envolve áreas usadas principalmente pelas secretarias da Agricultura, do Desenvolvimento Econômico e pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem).

Segundo o Estado, as áreas estão sem uso ou apresentam ociosidade parcial. Esse argumento foi um dos motivadores para o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) invadir a fazenda de Ribeirão no mês passado.

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