Juiz suspende lei ‘Escola sem Partido’ no interior de SC: ‘Loucura coletiva’ – Debate Progressista

Juiz suspende lei ‘Escola sem Partido’ no interior de SC: ‘Loucura coletiva’

O juiz Thiago Castelliano Lucena de Castro suspendeu, em tutela de urgência, a lei municipal que instituía o “Programa Escola sem Partido” e proibia os professores de opinar sobre religião, política e preferências morais nas unidades de ensino de Jataí, na região sudoeste do estado. De acordo com a decisão, não é de responsabilidade do município regular sobre a atuação do educador em sala de aula.




Segundo o magistrado, a regra aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pela Prefeitura de Jataí viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regula sobre a conduta do professor.

“Apesar de conceitualmente ser possível distinguir as palavras neutralidade e política, na prática são indissociáveis, pois ensinar não nasce apenas da ciência, e sim da experiência social e ideológica do docente, embora estas não devam prevalecer. A Lei Municipal chegou a absurdo de limitar a atuação do professor dizendo que apenas poderá abordar sobre a identidade biológica”.

Ou seja, questionado, em sala de aula, sobre homossexualidade, deverá responder que está proibido de tratar do assunto. Uma loucura coletiva!, diz na decisão.

A decisão foi expedida na terça-feira (9) pela 2ª Vara 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jataí, acatando um pedido feito à Justiça pelo Sindicato Nacional dos Professores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, de suspender o “Programa Escola Sem Partido”. A suposta violação dos direitos fundamentais também é investigada pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO).

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