José Eduardo Cardozo apresentará o primeiro recurso ao STF contra o golpe hoje de manhã

O advogado de defesa de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, afirmou, ontem (31), em entrevista à Folha de São Paulo, que recorrerá no STF contra o Golpe de 2016. O ex-ministro da justiça disse que serão duas ou três ações que serão apresentadas na Suprema Corte, a primeira delas será apresentada nessa manhã (01).




“Serão duas ou três ações. A primeira, protocolarei na manhã desta quinta: um mandado de segurança pedindo a anulação da decisão do Senado, argumentando mudança no libelo [acusação] e dizendo que a denúncia está fundamentada em dispositivos legais que estão em colisão com o texto da Constituição de 1988. Explico: as duas condenações estão fundamentadas no Artigo 11 da Lei do Impeachment, que hoje não está adequado à Constituição de 1988, pois foi feito quando era vigente a Constituição de 1946. A questão da mudança do libelo acusatório é feita pelo relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), pois a denúncia feita pela Câmara falava de atrasos de pagamentos em 2015 e ele acrescentou todos os atrasos feitos desde 2008”, disse.

As outras ações pedirão a anulação da cassação da presidenta eleita, Dilma Rousseff. Cardozo alegará que não hoje uma justa causa para o impeachment.