Início Artigos Inexigibilidade, R$ 46.800,00 e palestra Papel dos Tribunais de Contas no combate à corrupção

Inexigibilidade, R$ 46.800,00 e palestra Papel dos Tribunais de Contas no combate à corrupção

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, cita a regra a obrigatoriedade de licitar.

Artigo 37:
“XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

A Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) foi criada para regulamentar a atividade de licitação, que visa obter o preço mais baixo para a Administração Pública.

Como para toda regra existe a exceção, temos a inexigibilidade (impossibilidade de participação em processo licitatório por inviabilidade), como uma delas.

“Ora fazer uma palestra para o TCU-RO não existe mais ninguém no Brasil que tenha capacidade técnica para ministrar? Por que a palestra entrou no regime de inexigibilidade e o único a poder conferir essa palestra foi o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso?”

A palestra cujo tema foi o papel dos Tribunais de Contas combate à corrupção e foi ministrada dia 26 de março passado, no período da manhã, no Teatro Estadual Palácio das Artes Rondônia, em Porto Velho. Essa palestra fazia parte do VI Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, realizado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), através da Escola Superior de Contas.

Para conferir seguem os link’s do evento e do diário oficial de quarta-feira, 28 de março de 2018 nº 1600 – ano VIII página 15/21:

http://www.tce.ro.gov.br/index.php/ministro-barroso-destaca-papel-dos-tribunais-de-contas-no-combate-a-corrupcao/

http://www.tce.ro.gov.br/arquivos/Diario/Diario_01600_2018-3-28-12-38-34.pdf

Tania Furini, militante de esquerda.


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