Ewerton Guimarães: Anastasia usou teoria do Domínio dos Fatos para condenar Dilma Rousseff

O Fato e o escárnio

“Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que estão aqui vão decidir como querem entrar para a história: como democratas ou como golpistas.” Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), fala feita na CEI 03/08/2016.

Não existe dúvida que esse impeachment, está sendo julgado apenas pelo seu lado político, então alguns pensaram, mas ele é político-jurídico, é mesmo, seu julgado se faz dentro de uma casa política (Senado Federal), mas é jurídico também pois exige que ocorra um crime pois a lei é clara seja a 1.078 ou a CF, onde diz que Presidente só é afastado com CRIME, isso mesmo fala em CRIME. Por não haver crime, na forma e na consumação defesa em lei esse processo é um golpe.

Senador Anastasia coloca em sua peça elaborada o seguinte:

“O que se constata, portanto, é que a acusada foi irresponsável não apenas na omissão quanto ao seu dever de coibir essas graves irregularidades, mas também na adoção de providências de sua competência exclusiva e na direção superior da Administração Federal. A Presidente da República era a pessoa em toda a cadeia administrativa que detinha o poder definitivo de mudar a rota da ação lesiva, mas não o fez”.

Desculpe-me se eu incido em erro, seja pela devoção correta ao texto legal ou por crer fielmente na democracia, mas quando ele coloca que a Presidente era a pessoa responsável pela cadeia administrativa e detinha o poder de mudar ou não ação para lesiva ou legal, analiso que ele traz à baila a teoria do domínio do fato para tentar de forma espúria explicar a participação de Dilma nos tais atos ilícitos, na visão do relator. Defino a teoria do domínio dos fatos, com a obra de Direito Penal Esquematizado do Victor Eduardo Rios Gonçalves onde se tem:

“Teoria do domínio do fato: também distingue autores de partícipes, porém, para os adeptos desta corrente, o conceito de autoria é mais amplo, abrangendo não só aqueles que realizam a conduta descrita no tipo como também os que têm controle pleno do desenrolar do fato criminoso, com poder de decidir sobre sua prática ou interrupção, bem como acerca das circunstâncias de sua execução. Por essa corrente, criada por Hans Welzel, o mandante e o mentor intelectual, por controlarem os comparsas, são também autores do crime, ainda que não realizem pessoalmente atos executórios.”

Então com as definições da fala do relator e com a base do que é a teoria onde se induz culpa a Dilma eu me pergunto, como é que a Dilma foi omissa e ao mesmo tempo teve animus de cometer o crime? Agora se inventou pelo Senador Anastásia, que no mesmo crime a pessoa atua de forma culposa e dolosa. Porquê até onde sei, isso não acontece. Porquê se ela tinha vontade de fazer e o fez e repetiu o crime várias vezes isso é continuidade delitiva, e não poderia ela ter o culpa através de negligencia, imprudência ou imperícia se ela queria o resultado e agiu para que ele ocorre. E se ela não tinha vontade e foi negligente, assim atuando com omissão imprópria, quando ela tinha o dever legal de agir e não o fez, ela não poderia ser autora visto que não queria o resultado. Então esperá-la como é que um relatório será aprovado numa comissão no Senado, para tirar uma Presidente se na maior cara de pau, o relator coloca que para o mesmo fato a presidente agiu com dolo e culpa, isso prova que ele não fez uma análise decente do crime.

Em tese se fosse crime mesmo a conduta da Dilma, mesmo assim ela não poderia ser responsabilizada visto que ela atuou com Inexigibilidade de Conduta Diversa, excludente de culpabilidade, visto que o crime é composto de fato típico, ilícito e culpável. Tudo isso por que ela não teve na ação de abertura de créditos ou das pedaladas fiscais (que o MPF já considerou através de reclamação que não é CRIME) não teve dolo ou culpa, ou seja, não teve animus de cometer um ato ilícito, visto que para abertura de um crédito se faz necessário que seja aprovado por no mínimo 5 pareceres técnicos, e quando chega a Presidente não tem o PORQUÊ NÃO ASSINAR se tem parecer autorizando, feito por pessoas concursadas, que poderia negar esse crédito. Pior que isso ele coloca para a Presidente a responsabilidade e o domínio dos fatos, e ainda diz ela USURPOU competência legislativa ao abrir credito sem autorização do Congresso, e esquece que ela não tinha domínio do fato visto que o Congresso precisaria aprovar o PLN 50, para “convalidar” esse tal crime que não existe, e até onde sei ela não tem mando e desmando nenhum no Congresso.

Está claro que todo esse malabarismo jurídico é apenas prejudicial ao país, pois hoje faz um golpe jurídico com uma Presidente que não fez crime, para amanhã usarem a lei contra o mais pobre, os que vivem em áreas de risco e de hipossuficiência do Estado Democrático de Direito. Se eu for considerar tudo isso que a Dilma fez de crime, terei que pedir que o Anastásia seja punido por ele próprio cometer esses crimes e que ele venha ao Paraná falar com seu amigo do governo e avise que quando esse criou cargo sem aprovação da ALEP fez crime também. Esse impeachment é golpe, e por mais que seja bonita a tese exposta, ela é apenas uma casca para esconder um golpe que no mundo jurídico é natimorto, e para o político é o fim do respeito as urnas.