Esperança: Juízes federais vão ao STF contra a emenda 94 (PEC 55); ela é inconstitucional

A AJUFE, em conjunto com a AMB e a ANAMATRA, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a emenda constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). 

As Associações entendem que ao promover a alteração do ADCT da CF de 1988 para instituir o que denominou de “Novo Regime Fiscal”, por meio da inclusão dos artigos 101 a 104, afastou a participação do Poder Judiciário na sua elaboração, violando a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais (CF, art. 99), bem como a independência e harmonia dos Poderes (CF, art. 2º), o que nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia fazer, tendo em vista a vedação do inciso III, do § 4º, do art. 60, da CF.




“O exame do Novo Regime Fiscal veiculado pela EC n. 95 revela, porém, que ele está limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu próprio orçamento, (a) seja porque o Novo Regime Fiscal já impôs limitações — que somente a ‘realidade orçamentária’ poderia impor — sem a participação do Poder Judiciário pelo período de 20 anos, (b) seja porque atribuiu com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de promover a revisão das limitações, após o 10º ano de vigência do Novo Regime Fiscal, uma vez mais sem a participação do Poder Judiciário”, sustenta as Requerentes em sua peça inicial.

E, ao final, requerem liminar para afastar do Poder Judiciário a aplicação do Novo Regime Fiscal e o julgamento procedente da ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 102 (e de seus parágrafos e incisos), assim como do art. 103 e 104, todos do ADCT, bem ainda, por arrastamento, de todos os demais que dele decorram, previstos no art. 102, 103 e 104, de sorte a não submeter o Poder Judiciário ao Novo Regime Fiscal, implementado pela EC n. 95/2016, com efeito ex tunc.

Via AJUFE