Em nota, deputado federal Paulo Pimenta defende ação de Lula na ONU

“O ex-presidente Lula, por meio de seus advogados, apresentou petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, na última quinta-feira (28), por ser vítima de abuso de poder do Juiz Sergio Moro, sendo cúmplices desse abuso os Procuradores da República, que também atuam na chamada força-tarefa.

Essa medida tem fundamento no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Vários dispositivos desse Pacto foram violados, e, por ter o Brasil ratificado esse Pacto, é um direito do cidadão brasileiro recorrer ao Comitê de Direitos Humanos da ONU quando os remédios jurídicos internos não forem capazes de afastar tais violações.

Os advogados de Lula apontam que foram violadas por Moro seis garantias previstas no Pacto. São elas: a proteção contra a prisão ou detenção arbitrária; o direito a um tribunal independente e imparcial; direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa por lei; a proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência, e contra ofensas ilegais à honra ou reputação.

Sob a suposta inspiração de se combater a corrupção, Moro está conduzindo um processo de perseguição ao Partido dos Trabalhadores e ao ex-presidente Lula. São negados direitos fundamentais – ampla defesa, presunção da inocência, imparcialidade da jurisdição e o princípio do juiz natural – e tem-se um evidente abuso de poder, o que causará sequelas graves ao sistema de justiça brasileiro, à Democracia e ao Estado de Direito.

Moro e sua força-tarefa buscam condenações por corrupção a qualquer preço. O Juiz já escreveu artigos e proferiu palestras onde defende que deve ser estimulada uma hostilidade pública contra pessoas investigadas para, em seguida, fortalecer a acusação e chegar-se a condenações mais facilmente. Para isso, abusa das prisões sem condenação e das conduções coercitivas, a fim de, em conluio com a mídia parcial, destruir a imagem pública de pessoas, num escracho semelhante ao praticado nos tempos da Santa Inquisição, e, assim, construir uma imagem própria de “salvador da pátria”. Até série da Netflix Moro vai ganhar.

Não somos, nós e Lula, contra as investigações da operação Lava Jato. Queremos, apenas, uma justiça imparcial.

Não pode o Estado brasileiro conceber que a magistratura criminal, presumidamente independente e imparcial, seja exercida por Moro numa permanente ação investigatória e de combate ativo ao crime.

A independência do Poder Judiciário é preceito constitucional, decorrente da separação dos Poderes, e é capital para o funcionamento do Estado. É, no entanto, um lado da moeda. Do outro lado temos a imparcialidade do Poder Judiciário. Independência e imparcialidade estão diretamente relacionadas e andam juntas. Ou deveriam, pois no caso de Moro, não temos essa relação, falta-lhe imparcialidade.

A condução da operação Lava Jato é calcada em um uso abusivo dos institutos da prisão provisória e da colaboração premiada, em vazamentos seletivos de informações sigilosas e de documentos e em um perverso acordo com a grande mídia para pré-julgamento dos investigados.

Tomando-se esses episódios de evidente desvio, abuso sistemático de poder e desrespeito a garantias constitucionais – como ocorrido nos tempos mais nefastos da história humana –, pode-se dizer que o sistema penal brasileiro se presta para o desenvolvimento do fascismo. É contra isso que Lula recorre à ONU e é por isso que manifestamos nosso apoio à medida do ex-presidente Lula.”

Paulo Pimenta
Deputado Federal – PT/RS


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