Deputados pedem que STF inclua nota técnica da PGR contra a PEC 241 no Mandado de Segurança

Deputados federais de PT e PCdoB que entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pediram neste domingo (9) à Corte que inclua na ação uma nota técnica elaborada pela Procuradoria Geral da República sobre o assunto.

Pela proposta do presidente Michel Temer, em análise na Câmara, as despesas da União só poderão crescer, pelos próximos 20 anos, conforme a inflação do ano anterior.



Na última sexta (7), contudo, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR divulgou uma nota técnica na qual afirma que o projeto do governo é inconstitucional porque fere a autonomia e a independência dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, tese rebatida pelo Palácio do Planalto.

Na ação movida na Suprema Corte, os parlamentares da oposição argumentam que a proposta, se aprovada, irá restringir os poderes do Legislativo e do Judiciário de aumentar seus orçamentos.

Os deputados alegam ainda que, se aprovada, a proposta limitará a atuação dos parlamentares quando eles forem decidir sobre a destinação dos recursos públicos, na votação das leis orçamentárias anuais.

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