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Decisão do STF sobre condenação em segunda instância não precisa ser aplicada em todos os casos

Na sustentação oral que fará no julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula no STJ, o advogado Sepúlveda Pertence dirá que a decisão do STF que autorizou a prisão após condenação em segunda instância, em 2016, não é vinculante, ou seja não precisa ser aplicada em todos os casos.




O advogado afirmará que o juiz Sérgio Moro autorizou o recurso em liberdade e que não houve manifestação do MPF para a antecipação de execução de pena.

O julgamento do habeas corpus de Lula está marcado para terça (6). A defesa do ex-presidente entrou no STJ com pedido de habeas corpus preventivo para afastar a possibilidade de antecipação de cumprimento da pena, após o TRF-4 ter condenado o petista a 12 anos e um mês de cadeia por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Daniel Lima – Painel


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