Contra a vontade da maioria da população, Senado aprova a PEC 55

Luciana Oliveira – Na mesma data em que há 48 anos baixavam o A-I5, um 13 de dezembro, o Senado aprovou sem segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos com serviços essenciais como saúde e educação, para os próximos 20 anos.

O Ato Institucional gerou um período produziu de terror, com ações arbitrárias de efeitos duradouros. Foi o momento mais duro do regime militar, marcado pelo poder de exceção aos governantes para reprimir quem se opusesse.

A PEC aprovada na data histórica, passou com 53 votos a favor e 16 contra, mais do que o necessário.

Nem deputados, nem senadores ouviram as vozes das ruas.




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A pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, apontou que 60% das pessoas ouvidas eram contra a PEC do teto.

A PEC estabelece, entre outras regras, que:
– As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
– A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
– Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
– Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
– A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá propor um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

Na sexta-feira, 9, Philip Alston, relator especial da Organização das Nações Unidas para a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos emitiu um comunicado no qual afirmou que a aprovação da PEC 55 é um “erro histórico” que provocará “retrocesso social”.

“Está claro que essa é uma proposta que interessa a uma pequena parcela da elite e de jeito nenhum faz parte dos interesses da maioria da população”, disse.

Mas, os parlamentares não deram a mínima nem pra ele, nem pra opinião pública.

O que fizeram com o Brasil em apenas seis meses do governo golpista não terá perdão e quem não se opôs carregará o fardo do arrependimento.

Não dá pra escrever muito sobre hoje, apenas que o Brasil está de luto.


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