Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura repudia indicação de Moraes

Luciana Oliveira – Nota do CNPCT sobre a indicação do senhor Alexandre de Moraes ao STF.

1. O CNPCT, em reunião ordinária, vem, por meio desta nota pública expor e requerer o que segue:

1.1. Considerando que o Plano Nacional de Segurança Pública apresentado pelo então Ministro da Justiça e Cidadania, o Sr. Alexandre de Moraes, tem como centro a política de encarceramento em massa reforçando condições favoráveis para a ocorrência de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes de modo estrutural e sistemático;

1.2. Considerando que enquanto Secretário de Segurança Pública de SP, autorizou e aprovou operações que atentaram contra direitos individuais e liberdades públicas, mormente no apoio à repressão de manifestações populares e estudantis;

1.3. Ainda enquanto Secretario de Segurança Pública, a gestão foi incapaz de deter ou mitigar os elevados índices de letalidade policial e de atos de abuso de autoridades, em explícito desrespeito ao rol de direitos fundamentais da Constituição Federal;

2. O Colegiado aprova a presente Nota de Repúdio à indicação em questão para o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

3. Neste sentido, o Colegiado solicita a cada um dos Senadores da República que vetem, pelos motivos expostos, o nome do senhor Alexandre de Moraes.

Votaram a favor: GTNM-BA, RENILA, ASBRAD, CFP, SMDH, ANCED, IBCCRIM, ISER, Justiça Global, CUT, Conectas

Votaram contra: MRE, SEDH, CFOAB, MS, MEC, Casa Civil, Secretaria de Governo, SEPPIR, SPM, MDSA