Auditoria-Fiscal do Trabalho se manifesta contrária à PEC55 do Governo Temer-PSDB

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 55/2016 (que tramitou como PEC 241 na Câmara, na qual foi votada e aprovada em dois turnos) é uma proposição de iniciativa do governo Michel Temer que busca alterar o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, para instituir “novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”.

A PEC 55/2016, caso aprovada no Senado em dois turnos, instituirá limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, sendo que cada um dos limites equivalerá: I – para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, corrigida em 7,2% e II – para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Sinteticamente, o governo Michel Temer tenta impor à sociedade brasileira um teto para os gastos públicos primários e, portanto, para todas as políticas públicas, com duração de 20 anos e com crescimento real zero da despesa primária total a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta (2017). Agravando, o patamar de base de cálculo será o ano de 2016, já notabilizado como um ano de forte contingenciamento orçamentário.




Importante ressaltar que o teto permanecerá o mesmo, independentemente de aumento do Produto Interno Bruto (PIB), o que, na prática, significará diminuição de gastos da União com políticas públicas, que se acentuará ao longo do tempo. Portanto, não se trata de congelamento de gastos públicos e sim de sua diminuição, com impacto crescente na vida do povo brasileiro, cujas demandas por políticas públicas se elevarão, advindas tanto de mudanças demográficas quanto do não crescimento de serviços públicos em número suficiente a atender a necessidade da população, o que repercutirá também em qualidade.

Assim, apesar de haver outros meios e métodos mais eficientes de ajuste fiscal e de aumento da receita, fartamente discutidos em trabalhos e estudos científicos, o governo Temer, de forma antidemocrática, sem qualquer discussão com a sociedade, opta por impor à sociedade brasileira, em especial às suas parcelas mais vulneráveis, um Estado mínimo, incapaz de desenvolver políticas públicas, atingindo em especial as áreas da Educação e da Seguridade Social (Saúde, Assistência Social, Previdência Social), com profundas e graves consequências sociais, dentre elas o aumento da exclusão social e da desigualdade social e regional.

A perversidade do “regime fiscal” contemplado na PEC 55/2016 fica mais evidente ao excluir textualmente o pagamento de juros da Dívida Pública de qualquer teto, apesar deste pagamento já ultrapassar 40% do PIB e o gasto do Brasil ser o terceiro maior do mundo neste quesito.

Não menos grave, o governo Temer, juntamente com o STF, defende e trabalha para aprovar projetos de lei que significam um retrocesso do mundo do trabalho brasileiro ao século XVIII ao permitir a prevalência do negociado sobre o legislado e a terceirização de toda e qualquer atividade, sem qualquer restrição ou regra.

Estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado sem uma reforma sindical, em período de crise econômica e sem garantir o patamar mínimo de direitos trabalhistas contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é deixar o trabalhador à mercê das imposições patronais. É o descarte de direitos e de garantias fundamentais à dignidade, à segurança e à vida dos trabalhadores.

Na mesma linha de um grave e penoso retrocesso aos direitos trabalhistas será permitir a terceirização de toda e qualquer atividade. É cientificamente comprovado e diuturnamente verificado pela Inspeção Federal do Trabalho que os trabalhadores terceirizados são submetidos a piores condições de trabalho, cumprem jornadas de trabalho mais extensas, têm remunerações menores, são obrigados a recorrer à Justiça do Trabalho mais frequentemente para assegurar seus direitos em comparação com aqueles cujo vínculo empregatício se dá diretamente com a empresa principal. A Auditoria-Fiscal do Trabalho constata, ainda, inúmeras terceirizações fraudulentas que, via de regra, culminam em precarização do trabalho, muitas vezes a ponto de submeter os trabalhadores a condições de trabalho análogas às de escravo.

Nós, Auditores Fiscais do Trabalho abaixo assinados, integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, entendemos que a PEC 55/2016 significará um golpe constitucional ao Estado de Bem Estar Social do povo brasileiro, cujos parâmetros mínimos foram delineados pela Constituição de 1988, ainda incipiente e merecedora de ampliação. No mesmo sentido, posicionamo-nos contrariamente à prevalência do negociado sobre o legislado e à terceirização irrestrita.

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