Área jurídica do governo Temer-PSDB barra MP do Fies; estudantes devem perder as vagas nas universidades

A área jurídica do governo deu um sonoro não à ideia de editar uma medida provisória criando recursos extras para o Fies. Afirmam que, com a MP, o Planalto pode incorrer no mesmo erro da ex-presidente Dilma Rousseff.




Na ação do impeachment, Dilma foi condenada por abrir crédito sem aval do Congresso. Para evitar a mesma acusação, Renan Calheiros divulgou uma carta pedindo que Temer enviasse a MP, o que funcionaria como um aval do Legislativo.

Mas o gesto não foi suficiente. Palacianos afirmam que não há na lei a figura da “autorização prévia” do Congresso e dizem que o mais seguro é esperar a votação do projeto de lei em tramitação, mesmo que haja atraso no pagamento do Fies.

(Natuza Nery – Painel)


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